Como declarar falência pessoal

Saiba como fazer o pedido de declaração de falência pessoal. Faça o pedido de insolvência pessoal de forma a resolver os seus problemas financeiros, quando você já não consegue mais pagar dívidas.

Se você chegou a uma altura em que não tem condições para pagar as suas dívidas, nem bens para entregar ao banco ou penhorar, para resolver a sua situação financeira, então você é obrigado a entrar com um pedido de insolvência pessoal.

Considerado por muitas pessoas, como o último recurso a utilizar, de forma a resolver a sua situação, o pedido de insolvência pessoa consiste na elaboração do plano de pagamentos, que permita ao devedor recuperar financeiramente. Este pedido pode incluir ou não o perdão das dívidas que ainda faltem pagar ao fim de 5 anos, conhecido como exoneração do passivo restante.

Formas de pedir Insolvência Pessoal

Este pedido é feito é último recurso, no entanto em Portugal está a aumentar cada vez mais o número de pessoas e famílias que recorrem à falência como uma forma de se proteger e livrar-se das dívidas por pagar. Devido a expor a vida pessoal do devedor, passando a constar da central de risco de crédito, a informação de insolvência da pessoa em questão também passa a fazer parte do registo civil, devendo ser afixadas declarações tanto no tribunal, como no local de trabalho.

Se o pedido de exoneração do passivo restante for aceite, o devedor poderá ficar a pagar uma quantia calculada com base numa fórmula, durante os 5 anos que se seguem ao pedido de falência. A quantia mensal que ficará para o devedor, visa a prestar ao devedor os rendimentos suficientes para suportar o agregado familiar. Ao fim dos 5 anos, o devedor verá todas as suas dívidas perdoadas e terá a oportunidade de começar uma nova vida, sem encargos por pagar.

A exoneração do passivo é o segundo passo, disponível apenas para algumas pessoas, dependendo da situação. A forma inicial de pedir insolvência consiste na elaboração do plano de pagamentos por parte do devedor, que deverá ser aceite pelos credores, para renegociar dívidas e prazos.

Condições necessárias para declarar insolvente

Para poder declarar insolvência pessoal, é necessário que o devedor cumpra com as seguintes condições:

  • Não pode ter explorado uma empresa nos 3 anos anteriores ao pedido de insolvência
  • Não deve ter mais de 20 credores
  • Não deve ter um passivo global superior a 300 mil euros
  • Não deve ter dívidas laborais
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